Teoria geral do direito à alimentação

O presente trabalho representa o resultado dos estudos realizados pelo autor no âmbito do Programa de Pós-Doutoramento do instituto Ius Gentium Conimbrigae, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A tese desenvolvida, concentra-se em analisar a construção dogmática do direito à alimentação, sublinhando as suas dimensões negativas e positivas, tendo como pano de fundo a teoria geral e o regime dos direitos fundamentais bem como a ligação ao conceito de cidadania social no contexto brasileiro. O tema apresenta a maior relevância no direito internacional dos direitos humanos na atualidade, especialmente num paradigma que busca enfatizar o Estado responsável e a responsabilidade de proteger, em que a soberania estadual não mais surge como um fi m em si mesmo, mas como um instrumento orientado para a promoção e proteção dos direitos da pessoa humana, de acordo com um ideal de mente, corpo e ambiente sãos. O direito à alimentação deve ser entendido como um corolário incontornável da dignidade humana e do direito à vida. Isso abre-lhe as portas à jurisdição nacional e internacional de direitos humanos, com especial relevo para os direitos civis e políticos. Ao mesmo tempo, ele tem uma dimensão de direito económico, social e cultural, envolvendo a saúde individual e pública, a educação, o ambiente ou o desenvolvimento, realidade que imediatamente convoca o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em Maio de 2013 e que veio abrir a porta a queixas individuais dirigidas ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Estas preocupações estão subjacentes ao estudo do Professor Doutor Dirceu Pereira Siqueira, confirmando-se a pertinência da sua análise. Revelando uma cultura jurídica vasta e cosmopolita, e aprofundando gentilmente o diálogo doutrinário entre o Brasil e Portugal, o presente trabalho parte do reconhecimento da interpenetração crescente entre o direito constitucional e o direito internacional, procurando retirar consequências práticas da radicação do direito à alimentação na Constituição brasileira de 1988 e nos mais variados instrumentos do direito internacional dos direitos do homem. A alimentação, quantitativa e qualitativamente adequada, é compreendida como dimensão existencial e cultural, como modo de viver e conviver num mundo diverso e multicultural. O objetivo do autor, de ancorar o direito à alimentação no regime constitucional e internacional dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, tem subjacente a intenção de vincular e envolver todos os poderes públicos na sua realização, de maneira a que ele não seja entendido e reconhecido apenas como proposição abstrata, mas como modo de estar socioculturalmente enraizado e direito política e juridicamente garantido. […]Este é mais um trabalho que confirma inteiramente a aposta do Programa de Pós-Doutoramento do instituto Ius Gentium Conimbrigae, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no sentido de incentivar a investigação científica de excelência por académicos de estatura reconhecida, num ambiente de fraterna e mutuamente enriquecedora interação crítica e dialógica. A este nível, o Programa autocompreende-se essencialmente como discussão entre pares, tendo por objetivo desenvolver uma ampla e diversificada rede de parceiros da discussão jurídica coimbrã (Socii in Collatione Juridica Conimbrigensi) que se encontram para explorar, debater e investigar, num clima de inteira liberdade intelectual e a partir de diferentes perspectivas, os mais prementes temas da atualidade nas áreas da democracia e dos direitos humanos. O resultado pretendido é elaboração e publicação de artigos científicos e monografias de elevado nível como esta que agora se submete à publicidade crítica.

Jónatas Machado
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Dirceu Pereira Siqueira
Pós-doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal); Doutor e Mestre em Direito Constitucional pelo Centro de Pós-Graduação da ITE/Bauru – SP; Professor Permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas no Centro Universitário Cesumar – UniCesumar; Professor nos Cursos de Graduação em Direito no Centro Universitário de Bauru – ITE/Bauru – SP, no Centro Universitário de Araraquara – UNIARA e no Centro Universitário de Bebedouro – UNIFAFIBE; Advogado.

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 ALGUMAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1.1 FUNDAMENTALIDADE
1.1.2 UNIVERSALIDADE
1.1.3 INTERNACIONALIZAÇÃO
1.1.4 INALIENABILIDADE
1.1.5 INDIVISIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE
1.1.6 HISTORICIDADE
1.1.7 LIMITABILIDADE
1.1.8 POSITIVIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
1.1.9 SISTEMACIDADE, INTER-RELAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA
1.1.10 ABERTURA
1.1.11 APLICABILIDADE IMEDIATA
1.1.12 RESTRINGIBILIDADE EXCEPCIONAL
1.1.13 PROIBIÇÃO DE RETROCESSO

CAPÍTULO II
DIREITO À ALIMENTAÇÃO – UM LEGÍTIMO DIREITO FUNDAMENTAL
2.1 PREVISÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
2.2 PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO
2.2.1 PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – (PNDH-3) E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO
2.3 O DIREITO À ALIMENTAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL
2.3.1 PREVISÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL
2.3.1.1 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
2.3.1.2 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
2.3.1.3 RECOMENDAÇÃO GERAL DE N. 12 DO COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
2.3.1.4 DECLARAÇÃO DE ROMA SOBRE A SEGURANÇA ALIMENTAR MUNDIAL, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996
2.3.1.5PROTOCOLO DE SAN SALVADOR DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
2.3.1.6 CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (RIO+20)
2.3.2 JURISDIÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
2.3.2.1 DOS SISTEMAS GLOBAIS
2.3.2.2 DOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANO
2.3.2.3 AS CORTES INTERNACIONAIS E SUA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO
2.4 DA CONEXÃO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO NA REALIDADE BRASILEIRA

CAPÍTULO III
LEGITIMIDADE: IGUALDADE, MINORIAS E GRUPOS VULNERÁVEIS
3.1 IGUALDADE: DA NECESSIDADE DE COMPREENSÃO DO CONCEITO
3.2 MINORIAS E GRUPOS VULNERÁVEIS
3.3 EXCLUSÃO SOCIAL E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO
3.4 PREMISSAS BÁSICAS E NECESSÁRIAS ACERCA DO MULTICULTURALISMO
3.5 DOS MOVIMENTOS SOCIAIS.
3.5.1 TRAJETÓRIA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS: PARTINDO DO DEBATE FEMINISTA
3.5.2 DIFERENÇAS E MULTICULTURALISMO
3.5.3 REDISTRIBUIÇÃO, RECONHECIMENTO E PARTICIPAÇÃO – EM UM AMBIENTE DE DIVERSIDADE CULTURAL (MULTICULTURALISMO): A BUSCA POR UMA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA.
3.6 LEGITIMIDADE
3.6.1 LEGITIMIDADE FORMAL: O ESTADO DE DIREITO
3.6.2 LEGITIMIDADE E SOCIEDADE: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
3.6.3 DEMOCRACIA E LEGITIMIDADE: A QUESTÃO DAS MINORIAS
3.7 O RESGATE DA LEGITIMIDADE ESTATAL PELA VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE E DAS MINORIAS
3.8 CIDADANIA SOCIAL

CAPÍTULO IV
SEGURANÇA ALIMENTAR: A REALIDADE DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ASPECTOS RELEVANTES
4.1 O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ALCANCE JURÍDICO DO TERMO
4.1.1 A QUEM COMPETE O “DEVER” DE PRESTAR UMA ASSISTÊNCIA DIGNA À SAÚDE?
4.1.2 DIREITO À SAÚDE E SUAS VERTENTES POSITIVAS E NEGATIVAS
4.2 A IMPORTÂNCIA DA ALIMENTAÇÃO NA VIDA E NA SAÚDE DO INDIVÍDUO
4.3 TRANSGÊNICOS: CONCEITO E PRODUÇÃO
4.3.1 POLÊMICA NA PRODUÇÃO DE TRANSGÊNICOS
4.4. QUESTÕES LEGAIS NA PRODUÇÃO DE TRANSGÊNICOS NO BRASIL
4.4.1 COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBIO
4.4.2 LEI DE ROTULAGEM
4.5 ALIMENTAÇÃO ADEQUADA COMO DIREITO – PREVISÃO LEGAL

À GUISA DE CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS